Doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda: Desvendando a Lei 7.713/88
A Lei nº 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda na esfera individual, prevê algumas isenções para contribuintes com doenças graves, buscando aliviar o fardo financeiro em momentos de necessidade.
Entretanto, é crucial entender que a isenção do Imposto de Renda não é automática e exige a comprovação da condição médica.
Quais doenças dão direito à isenção?
A lei não lista doenças específicas que garantem a isenção. Normalmente, a isenção é concedida aos contribuintes com doenças consideradas graves e incapacitantes, que impeçam o exercício regular da atividade profissional.
Como comprovar a doença?
A comprovação da condição médica deve ser feita através de documentos oficiais emitidos por órgãos públicos de saúde, como:
- Laudo médico emitido por um profissional habilitado, relatando a incapacidade permanente para o trabalho, indicando a doença e sua gravidade.
- Relatório médico hospitalar, com diagnóstico da doença e comprovação da necessidade de tratamento contínuo.
- Exame médico realizado por um órgão público, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que ateste a incapacidade para o trabalho.
Onde buscar mais informações?
Para obter informações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos para solicitar a isenção do Imposto de Renda, acesse o portal da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Importante:
- A isenção do Imposto de Renda é concedida por ano, sendo necessário renovar o pedido anualmente.
- A análise da documentação e a concessão da isenção são de responsabilidade da Receita Federal.
Lembre-se de que este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional especializado.
