O que mudou para quem paga pensão alimentícia?
A Lei nº 14.190/2021, publicada em 12 de agosto de 2021, trouxe importantes mudanças para quem paga pensão alimentícia no Brasil. Dentre as alterações, destacam-se a redução do prazo para o pagamento da pensão e a criação de um sistema de notificação eletrônica.
Pagamento da pensão:
Anteriormente, o pagamento da pensão podia ser realizado até o dia 5 do mês seguinte ao vencimento. A nova lei reduz esse prazo para o dia 20 do mês corrente. Isso significa que, por exemplo, a pensão alimentícia de agosto precisa ser paga até o dia 20 de agosto.
Notificação eletrônica:
Para facilitar o cumprimento da obrigação alimentícia, o governo criou um sistema de notificação eletrônica. A partir de agora, os devedores de pensão alimentícia serão notificados por meio de e-mail ou SMS, informando sobre a existência de um pagamento em aberto. Essa notificação também será enviada aos destinatários da pensão, caso haja atraso no pagamento.
Portal oficial:
Para mais informações sobre a Lei nº 14.190/2021, você pode consultar o site da Justiça Federal, que disponibiliza o texto da lei e outras informações relevantes: https://www.justica.gov.br/
Onde buscar ajuda:
Em caso de dúvidas ou dificuldades para cumprir com a obrigação alimentícia, você pode procurar auxílio em diversos canais:
- Defensoria Pública: Oferece assistência jurídica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): Oferece serviços de apoio social e orientação jurídica.
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM): Atendem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo a violência financeira.
É importante lembrar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal e social. A nova lei busca facilitar o cumprimento dessa obrigação, garantindo que os filhos recebam o suporte necessário para seu desenvolvimento.
