Posso fazer a declaração de outra pessoa no meu app?

Posso fazer a declaração de outra pessoa no meu app?

Essa é uma dúvida comum, especialmente quando se trata de familiares ou pessoas próximas que precisam de ajuda com a declaração de imposto de renda. No entanto, é fundamental saber que você não pode fazer a declaração de outra pessoa no seu aplicativo.

A legislação brasileira exige que a declaração do imposto de renda seja realizada pelo contribuinte, ou seja, a pessoa física que está sendo declarada. A Receita Federal, por meio do portal oficial gov.br, deixa claro que somente o titular do CPF pode realizar a declaração de seus próprios dados fiscais.

De acordo com o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-e-servicos/declaracao-de-imposto-de-renda/como-fazer-a-declaracao), “A declaração de imposto de renda é um documento pessoal e confidencial, que contém informações sobre a situação fiscal de cada contribuinte. A realização da declaração por outra pessoa, sem autorização expressa do titular do CPF, configura crime fiscal”.

Em caso de necessidade, você pode auxiliar a pessoa que precisa fazer a declaração do imposto de renda, fornecendo os documentos e informações necessárias. No entanto, a responsabilidade pela declaração e pela sua veracidade sempre cabe ao titular do CPF.

Lembre-se: É importante sempre consultar o portal oficial da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/) para obter informações precisas e atualizadas sobre o imposto de renda.